ABPI manifesta-se contrariamente à retaliação cruzada em bens de PI, em Consulta da CAMEX.
A ABPI vai participar da Consulta Pública promovida pela Câmara de Comercio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no mesmo teor de suas duas Resoluções já existentes, contrárias ao uso de bens de Propriedade Intelectual para medidas de retaliação cruzada que podem ser adotadas pelo Brasil no âmbito do contencioso dos produtores brasileiros de algodão. A manifestação da ABPI será informada com cópia para a FIESP (Federação das Indústrias de São Paulo).
A Consulta Pública da Camex, cujo prazo vence amanhã, teve inicio no dia 2 deste mês e deve seguir as instruções da Resolução Camex nº 16/2010. Estão sendo propostas 21 medidas em diversas áreas, como subtração de direitos de proteção de patentes e licenciamento compulsório sobre medicamentos, inclusive veterinários, e defensivos agrícolas; proteção de cultivares; proteção de direitos do autor sobre obras musicais, audiovisuais e literárias; aumento de valores sobre registros de direitos de Propriedade Intelectual e direitos do autor; e cobrança de direitos de natureza comercial sobre a remessa de royalties para os Estados Unidos.
As medidas de retaliação em Propriedade Intelectual foram suspensas às vésperas de entrarem em vigor, em 2010, quando os dois governos estabeleceram o Acordo Quadro Brasil-EUA. Pelo acordado, o governo norte americano comprometeu-se a fazer pagamentos mensais de US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) para financiar atividades de assistência técnica e capacitação para o setor, no Brasil, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, conforme decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC). Passados mais de três anos, não houve a aprovação da nova lei e, a partir de setembro de 2013, os EUA suspenderam os pagamentos ao IBA.
Texto: Rubeny Goulart
Publicado em 30/01/2014.
Fonte: ABPI