Publicado em 08/05/2013, via Conjur:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes afirmaram que, em tese, as condenações no julgamento de uma ação penal podem ser revertidas durante a apreciação dos embargos de declaração. As opiniões de ambos são opostas ao que disse na semana passada o presidente da…
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Fonte: http://www.conjur.com.br/