Publicado em 04/06/2013, via Agência CT&I:
O Instituto Nacional Propriedade Industrial (INPI) lançou, na última sexta-feira (31), a resolução Nº 91/2013 que contém uma série de informações sobre as condições de sigilo da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). O documento ainda apresenta os limites de privacidade de outras regulamentações como a Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996). A apresentação destes dados é algo inédito na instituição. Segundo o INPI, a iniciativa, concede mais transferência às informações que possuem restrição de acesso. O documento não será algo permanente e poderá passar por reavaliações produzidas por uma comissão interna do órgão. Além das informações sobre os sigilos da lei, o INPI disponibilizou um relatório estatístico sobre os 221 pedidos de informações enviados ao INPI no primeiro ano de execução da Lei de Acesso à Informação. Para acessar as informações sobre a resolução entre este link.