Publicado em 15/05/2013, via Conjur:
A Receita Federal apresentou uma proposta, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional, que impede os auditores fiscais de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma, as…
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Fonte: http://www.conjur.com.br/