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Etiqueta: LPI

Dúvidas / Notícias

Existe registro do slogan da marca?

Publicado em 18/02/2013, via Revista Pegn: De acordo com o artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial 9279/96 (LPI), não são registráveis como marca: “VII- sinal ou expressão empregada apenas …

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